Projeto de Lei Executivo nº 3603 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2018
Número
3603
Data de Apresentação
28/06/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica acrescido o art. 5º da Lei Municipal nº 3.885/2014, Concede uso de áreas às empresas que discrimina e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada