Lei nº 4.196, de 06 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4196
Ano
2018
Data
06/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/07/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica acrescido o art. 4º-A à Lei Municipal nº 3.885/2014, que concede uso de áreas às empresas que discrimina e dá outras providências.
Indexação
cessão uso
Observação
Assuntos
- Cessão de Bens Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.885, de 20 de junho de 2014
Anexos Norma Jurídica