Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2018
Número
13
Data de Apresentação
23/11/2018
Número do Protocolo
845
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PL habite-se parcial
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Altera lei de parcelamento do solo
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
26/11/2018
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova, para autorizar a liberação de alvarás de construção antes da entrega em definitivo do loteamento.
Indexação
parcelamento do solo - habite-se parcial - loteamentos
Observação
Norma Jurídica Relacionada