Lei Complementar nº 4.233, de 14 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4233
Ano
2019
Data
14/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/02/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova, para autorizar a liberação de alvarás de construção antes da entrega em definitivo do loteamento.
Indexação
parcelamento solo alvará construção loteamento
Observação
Antônio Carlos Pracatá de Sousa / PLL nº 13 de 26.11.2018.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica