Principal: Projeto de Lei Complementar nº 4044 de 2023 - Anexada: Consulta Pública nº 2 de 2023 (Projeto de Lei Complementar nº 4044 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
14/12/2023
Data Desanexação