Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4044 de 2023)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Consulta Pública nº 2 de 2023 | 14/12/2023 |
| Redação Final nº 4044 de 2024 | 05/04/2024 |
| Parecer Conjunto das Comissões nº 4 de 2024 | 04/04/2024 |