Principal: Projeto de Lei Complementar nº 4113 de 2025 - Anexada: Redação Final nº 4113 de 2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4113 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/05/2025
Data Desanexação