Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4113 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 21 de 2025 | 25/04/2025 |
| Parecer Comissão FLJ nº 29 de 2025 | 05/05/2025 |
| Parecer Comissão SPM nº 22 de 2025 | 15/05/2025 |
| Redação Final nº 4113 de 2025 | 23/05/2025 |