Principal: Projeto de Lei do Executivo nº 4170 de 2026 - Anexada: Parecer Comissão OTC nº 3 de 2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 4170 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
27/02/2026
Data Desanexação