Anexadas (Projeto de Lei do Executivo nº 4170 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão SPM nº 3 de 2026 | 26/02/2026 |
| Parecer Comissão FLJ nº 5 de 2026 | 24/02/2026 |
| Parecer Comissão OTC nº 3 de 2026 | 27/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão SPM nº 3 de 2026 | 26/02/2026 |
| Parecer Comissão FLJ nº 5 de 2026 | 24/02/2026 |
| Parecer Comissão OTC nº 3 de 2026 | 27/02/2026 |