Redação Final - PLC 8/2018 de 26/10/2018 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PLC 8/2018
Data
26/10/2018
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, para dispor sobre o atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados.
Indexação
Texto Integral