Ofício - Oficio nº 0206/2024/SAPL/SG de 26/04/2024 por Legislativo (Projeto de Lei Executivo nº 4059 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio nº 0206/2024/SAPL/SG
Data
26/04/2024
Autor
Legislativo
Ementa
Consulta TRE-MG sobre matéria eleitoral (Código Eleitoral, art. 30, inciso VIII).
Indexação
Texto Integral