Projeto de Lei Executivo nº 4053 de 2024 | Proposição transformada em Lei | 10/06/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 4053 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

10/06/2024

Unidade Local

Gabinete Executivo - PREF

Unidade Destino

Gabinete Executivo - PREF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Convertido na Lei 4.778/2024, de 10 de junho de 2024.