Projeto de Lei Executivo nº 4075 de 2024 | Leitura de parecer da CFLJ | 15/08/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 4075 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2024
Unidade Local
CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de parecer da CFLJ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
26ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
Leitura do parecer da CFLJ pela rejeição do projeto em virtude de ilegalidade.
(Inobservância das Leis Federais nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), nº 5.868/1972 (Sistema Nacional de Cadastro Rural), nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano) e nº 12.257/2009 (Estatuto da Cidade)
Leitura do parecer da CFLJ pela rejeição do projeto em virtude de ilegalidade.
(Inobservância das Leis Federais nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), nº 5.868/1972 (Sistema Nacional de Cadastro Rural), nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano) e nº 12.257/2009 (Estatuto da Cidade)