Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 4075 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Divisão Técnica Legislativa | Parecer | 07/08/2024 | Divisão Técnica Legislativa | pl-4075-2024_chacreamento_pareceralegislativa.pdf |