Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4163 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 09/03/2026 (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4163 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
SECRETARIA - SECRET
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
5ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa