Tramitações (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4163 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/03/2026 | Plenário - PLEN | CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça | Aguardar informações solicitadas |
| 09/03/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) |
| 09/03/2026 | SECRETARIA - SECRET | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |