Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4163 de 2026 | Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) | 09/03/2026 (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4163 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
5ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa