Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4163 de 2026 | Aguardando leitura de parecer da COTC | 16/04/2026 (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4163 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando leitura de parecer da COTC
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação