Lei Complementar nº 3.232, de 27 de outubro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3232
Ano
2008
Data
27/10/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
27/10/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 2.522/2001, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cria o Programa Municipal de Proteção do Consumidor – PROCON / PN, institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Indexação
defesa consumidor Procon "Conselho Municipal de Defesa do Consumidor " "Fundo Municipal de Defesa de Proteção e defesa do Consumidor"
Observação
Executivo / PL nº 2.749, de 01.09.2008.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica