Lei Complementar nº 2.522, de 06 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2522
Ano
2001
Data
06/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
06/08/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a organização do sistema Municipal de defesa do Consumidor; cria o Programa Municipal de Proteção do Consumidor – Procon - PN; institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Defesa de Proteção e defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Indexação
defesa consumidor Procon "Conselho Municipal de Defesa do Consumidor " "Fundo Municipal de Defesa de Proteção e defesa do Consumidor"
Observação
Executivo / PL nº 2.220 de 2001.
Assuntos
- Conselhos municipais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.002, de 16 de novembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.232, de 27 de outubro de 2008
Anexos Norma Jurídica