Lei Complementar nº 3.850, de 24 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3850
Ano
2014
Data
24/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
24/04/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 2.717/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para possibilitar abatimento no valor do IPTU dos contribuintes que exigirem a emissão de nota fiscal de serviços.
Indexação
ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza código tributário IPTU
Observação
Wellington Sabino de Oliveira - PMDB / PL nº 5 aprovado em 03/04/2014
Assuntos
- Código Tributário
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica