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Lei Complementar nº 2.717, de 23 de dezembro de 2003

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

2717

Ano

2003

Data

23/12/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

23/12/2003

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Indexação

ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza código tributário

Observação

Executivo / PL nº 2.334/2003 aprovado em 18.12.2003

Assuntos

  • Código Tributário
  • Tributos

Normas Relacionadas

Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 2.058, de 15 de dezembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2.766, de 13 de julho de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2.826, de 08 de junho de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 3.497, de 10 de novembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 3.850, de 24 de abril de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 3.857, de 29 de abril de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 4.133, de 29 de setembro de 2017
 

Anexos Norma Jurídica



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