Lei Complementar nº 3.851, de 24 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3851
Ano
2014
Data
24/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
24/04/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Ponte Nova, para garantir acessibilidade em loteamentos e em moradias populares.
Indexação
parcelamento solo uso ocupação acessibilidade loteamento moradia popular
Observação
Wellington Sabino de Oliveira - PMDB / PL nº 3 aprovado em 31/03/2014
Assuntos
- Infraestrutura urbana
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Anexos Norma Jurídica