Lei Complementar nº 3.852, de 24 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3852
Ano
2014
Data
24/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
25/04/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inciso III do art. 4º da lei Municipal nº 1.398/1987, que dispõe sobre o Código Municipal de Obras e dá outras providências.
Indexação
código obras projeto arquitetônico regularização loteamento
Observação
José Rubens Tavares - PSDB / PL nº 4 aprovado em 27/03/2014
Assuntos
- Código de Obras
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Anexos Norma Jurídica