Lei Complementar nº 3.863, de 21 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3863
Ano
2014
Data
21/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 3.830/2014, que concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Indexação
remuneração alteração nível salarial
Observação
Executivo / PL nº 3.342 aprovado em 08/05/2014.
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica