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Lei Complementar nº 3.830, de 18 de fevereiro de 2014

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

3830

Ano

2014

Data

18/02/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

19/02/2014

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, altera a Lei Municipal no 2.423/2000 e as tabelas salariais dos servidores municipais, incorpora ao salário-base o adicional de assiduidade, criado pelas Leis Municipais nos 3.175/2008 e 3.179/2008, e as gratificações criadas pelas Leis Municipais nos 2.674/2003, 2.754/2004, 3.175/2008, 3.519/2010, 3.553/2011 e 3.566/2011 e dá outras providências.

Indexação

remuneração reajuste revisão tabela salarial

Observação

Executivo / PL nº 3.319 aprovado em 17.02.2014.

Assuntos

  • Remuneração Servidores - Executivo
  • Servidores Públicos

Normas Relacionadas

Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 1.578, de 26 de dezembro de 1990
Altera o(a)  Lei Complementar nº 2.423, de 11 de abril de 2000
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 2.674, de 24 de julho de 2003
Altera o(a)  Lei Complementar nº 2.728, de 24 de dezembro de 2003
Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 2.754, de 29 de junho de 2004
Altera o(a)  Lei Complementar nº 2.902, de 08 de fevereiro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 3.178, de 07 de abril de 2008
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 3.175, de 07 de abril de 2008
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 3.179, de 07 de abril de 2008
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 3.519, de 13 de dezembro de 2010
Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 3.553, de 15 de abril de 2011
Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 3.566, de 25 de maio de 2011
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 3.649, de 23 de janeiro de 2012
Norma correlata  Lei Complementar nº 2.567, de 21 de dezembro de 2001
Norma correlata  Lei Complementar nº 2.565, de 21 de dezembro de 2001
Norma correlata  Lei Complementar nº 2.893, de 29 de dezembro de 2005
Norma correlata  Lei Complementar nº 2.892, de 29 de dezembro de 2005
Norma correlata  Lei Complementar nº 3.086, de 16 de julho de 2007
Norma correlata  Lei Complementar nº 3.460, de 01 de julho de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 3.863, de 21 de maio de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 3.960, de 20 de março de 2015
 

Anexos Norma Jurídica



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