Lei nº 3.882, de 16 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3882
Ano
2014
Data
16/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a utilização, por alunos da rede pública de ensino residentes em áreas semiurbanas, de vagas remanescentes nos veículos do transporte escolar rural e dá outras providências.
Indexação
transporte escolar rural alunos
rede pública ensino educação
áreas semiurbanas
3.323
rede pública ensino educação
áreas semiurbanas
3.323
Observação
Ver Lei Municipal nº 3.323/2009
Assuntos
- Educação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 3.323, de 21 de agosto de 2009
Anexos Norma Jurídica