Lei Complementar nº 3.219, de 26 de agosto de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3219
Ano
2008
Data
26/08/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
26/08/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a alínea “a”, do inciso II do art. 94 da lei nº 1.522/90, consolidada pela lei nº 2.902/2006 e dá outras providências.
Indexação
Estatuto Servidores Públicos
Observação
Ana Maria Ferreira (PV) / PL nº 25 de 02.07.2008.
Assuntos
- Servidores Públicos
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