Lei nº 3.340, de 30 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3340
Ano
2009
Data
30/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/09/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal e vegetal e sua referida taxa, no Município de Ponte Nova, sobre a instituição do Selo de Inspeção Municipal e normas de sua utilização, e dá outras providências.
Indexação
Inspeção fiscalização produtos origem animal e vegetal Selo de Inspeção Municipal
Observação
Autoria: Executivo/ PL nº 2.857/2009
Assuntos
- Código Sanitário
- Código Tributário
- Tributos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.077, de 05 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica