Lei nº 4.077, de 05 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4077
Ano
2016
Data
05/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/12/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
21/12/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal e sua referida taxa no Município de Ponte Nova e a instituição do Selo de Inspeção Municipal e normas de sua utilização e revoga a Lei Municipal nº 3.340/2009.
Indexação
Inspeção fiscalização produtos origem animal vegetal Selo de Inspeção Municipal
Observação
Assuntos
- Código Sanitário
- Código Tributário
- Tributos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.550, de 08 de novembro de 2001
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.340, de 30 de setembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.101, de 03 de março de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.651, de 21 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica