Lei Complementar nº 3.191, de 25 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3191
Ano
2008
Data
25/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
25/04/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ponte.
Indexação
Estatuto Funcionários Públicos servidores
Observação
Executivo / PL nº 2.723 de 24.04.2008.
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica