Lei Complementar nº 3.304, de 30 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3304
Ano
2009
Data
30/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 2.890/2005. que dispõe sobre a criação do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e dá outras providências.
Indexação
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Observação
Assuntos
- Assistência social
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica