Lei Complementar nº 2.696, de 29 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2696
Ano
2003
Data
29/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
29/10/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Indexação
código tributário IPTU isenção
Observação
Executivo / PL nº 2.321 de 27.10.2003.
Assuntos
- Código Tributário
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica