Lei Complementar nº 3.736, de 06 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3736
Ano
2013
Data
06/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
06/03/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta artigo 242-A à Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas.
Indexação
código posturas nível ruído casas repouso pessoa idosa idoso
Observação
Wagner Mol Guimarães (PV) / PL nº 18 aprovado em 17/12/2012
Assuntos
- Código de Posturas
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