SAPL - Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

3027

Ano

2007

Data

22/01/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

Data de Publicação

26/01/2007

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

lei_3.027.2007-consolidada.pdf

Ementa

Institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.

Indexação

Código de Posturas
Fiscalização Infrações infrator, transgressões Penalidades
Poluição sonora lei do silêncio
Animais
preservação de árvores
Obras obra Edificações construções construção Tapumes e andaimes Segurança Acessibilidade
Espaço público urbano calçadas passeios públicos Comércio atividades comerciais Ambulantes ambulante
Propaganda publicidade, anúncios
Feiras livres
Horário de funcionamento estabelecimentos
Transporte trânsito de veículos
Higiene urbana Salubridade resíduos sólidos coleta de lixo Limpeza pública Terrenos baldios
Esgoto
Controle de pragas vetores ratos insetos

Observação

Executivo / PL nº 2.413/ aprovado em de 28.12.2006

Assuntos

Código de Posturas

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.397, de 22 de novembro de 1987

Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.547, de 09 de outubro de 1990

Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.683, de 09 de novembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.688, de 16 de novembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.735, de 07 de maio de 1992

Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.743, de 01 de junho de 1992

Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.797, de 14 de outubro de 1992

Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.896, de 22 de novembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.945, de 24 de maio de 1994

Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.971, de 05 de outubro de 1994

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.031, de 24 de agosto de 1995

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.126, de 28 de novembro de 1996

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.141, de 26 de dezembro de 1996

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.148, de 24 de abril de 1997

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.154, de 08 de maio de 1997

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.172, de 18 de julho de 1997

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.191, de 23 de outubro de 1997

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.210, de 30 de dezembro de 1997

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.224, de 30 de dezembro de 1997

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.206, de 30 de dezembro de 1997

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.248, de 12 de maio de 1998

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.263, de 29 de junho de 1998

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.276, de 18 de setembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.306, de 23 de dezembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.303, de 30 de dezembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.309, de 19 de fevereiro de 1999

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.310, de 05 de março de 1999

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.313, de 15 de março de 1999

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.312, de 15 de março de 1999

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.315, de 25 de março de 1999

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.325, de 10 de maio de 1999

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.330, de 20 de maio de 1999

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.346, de 20 de agosto de 1999

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.374, de 08 de novembro de 1999

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.388, de 17 de dezembro de 1999

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.432, de 25 de abril de 2000

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.440, de 02 de junho de 2000

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.463, de 31 de julho de 2000

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.497, de 26 de dezembro de 2000

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.581, de 06 de março de 2002

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.582, de 06 de março de 2002

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.615, de 04 de outubro de 2002

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.616, de 04 de outubro de 2002

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.624, de 19 de novembro de 2002

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.670, de 07 de agosto de 2003

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.698, de 17 de novembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.759, de 19 de dezembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.737, de 22 de abril de 2004

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.737, de 22 de abril de 2004

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.762, de 13 de julho de 2004

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.813, de 08 de abril de 2005

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.831, de 04 de julho de 2005

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.846, de 30 de agosto de 2005

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.917, de 17 de abril de 2006

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.916, de 17 de abril de 2006

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.993, de 16 de outubro de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.089, de 30 de julho de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.120, de 26 de novembro de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.136, de 18 de dezembro de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.137, de 18 de dezembro de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.153, de 27 de dezembro de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.161, de 03 de março de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.160, de 03 de março de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.172, de 25 de março de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.211, de 07 de julho de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.217, de 18 de julho de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.215, de 18 de julho de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.271, de 23 de março de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.386, de 17 de dezembro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.423, de 05 de abril de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.427, de 03 de maio de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.455, de 30 de junho de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.494, de 04 de novembro de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.529, de 21 de dezembro de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.554, de 15 de abril de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.595, de 10 de setembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.630, de 22 de dezembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.688, de 28 de junho de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.721, de 27 de novembro de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.725, de 28 de dezembro de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.736, de 06 de março de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.748, de 16 de maio de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.750, de 12 de junho de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.749, de 12 de junho de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.805, de 22 de novembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.815, de 23 de dezembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.828, de 26 de dezembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.841, de 24 de março de 2014

Norma correlata Lei nº 3.866, de 16 de maio de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.883, de 16 de junho de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.915, de 01 de outubro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.916, de 02 de outubro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.927, de 24 de novembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.954, de 23 de dezembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.992, de 09 de setembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.993, de 09 de setembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.007, de 20 de novembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.017, de 15 de dezembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.043, de 06 de junho de 2016

Norma correlata Lei nº 4.085, de 15 de dezembro de 2016

Norma correlata Lei nº 4.095, de 23 de dezembro de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.124, de 20 de julho de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.125, de 26 de julho de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.145, de 13 de novembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.154, de 04 de dezembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.176, de 26 de fevereiro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.175, de 26 de fevereiro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.202, de 10 de julho de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.203, de 13 de julho de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.204, de 24 de julho de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.205, de 26 de julho de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.213, de 02 de outubro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.212, de 02 de outubro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.215, de 10 de outubro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.214, de 10 de outubro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.218, de 09 de novembro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.281, de 05 de julho de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.286, de 10 de julho de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.334, de 12 de dezembro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.354, de 18 de dezembro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.366, de 20 de dezembro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.423, de 08 de outubro de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.470, de 12 de maio de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.478, de 29 de junho de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.501, de 23 de setembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.504, de 27 de setembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.534, de 28 de dezembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.545, de 17 de março de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.570, de 28 de julho de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.594, de 23 de agosto de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.631, de 29 de novembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.638, de 12 de dezembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.707, de 03 de julho de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.717, de 22 de agosto de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.727, de 03 de outubro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.738, de 27 de novembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.741, de 05 de dezembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.765, de 30 de abril de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.769, de 13 de maio de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.785, de 17 de julho de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.792, de 02 de setembro de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.814, de 06 de janeiro de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.824, de 13 de março de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.862, de 01 de setembro de 2025

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 4.879, de 03 de novembro de 2025

Anexos Norma Jurídica