Lei Complementar nº 3.943, de 17 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3943
Ano
2014
Data
17/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
19/12/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 2º do art. 42 e revoga os incisos V do art. 72, III do art. 75 e III do art. 78 da Lei Municipal nº 2.058/1995, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências
Indexação
Código tributário cálculo valor venal imóvel
Observação
Executivo / PL nº 3.344 aprovado em 08/12/2014
Assuntos
- Código Tributário
- Imposto
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica