Lei Complementar nº 3.944, de 17 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3944
Ano
2014
Data
17/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
19/12/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inciso IX e acrescenta o inciso X no art. 78 e revoga os incisos I e IV do art. 123, os artigos 124, 125 e 126, o inciso III do art. 127 e § 6º do art. 129 da Lei Municipal no 2.058, de 15.12.1995.
Indexação
Código tributário valor venal
Observação
Executivo / PL nº 3.413 aprovado em 08/12/2014
Assuntos
- Código Tributário
- Imposto
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica