Lei Complementar nº 3.949, de 23 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3949
Ano
2014
Data
23/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
29/12/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Código tributário
Observação
Executivo / PL nº 3.419 aprovado em 17/12/2014
Assuntos
- Código Tributário
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica