Lei Complementar nº 3.954, de 23 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3954
Ano
2014
Data
23/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas, para dispor sobre registro e fiscalização de denúncias de infrações.
Indexação
código posturas denúncia infrações fiscalização
Observação
José Mauro Raimundi - PP / PL nº 28 aprovado em 08/12/2014
Assuntos
- Código de Posturas
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Anexos Norma Jurídica