Lei nº 2.848, de 09 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2848
Ano
2005
Data
09/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/09/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 13 da Lei nº 1.980/94 e dá outras providências.
Indexação
direitos Criança Adolescente
Observação
Autor: Executivo / PL nº 2.426/2005 aprovado em 05.09.2005
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.980, de 03 de novembro de 1994
Anexos Norma Jurídica