Lei nº 1.980, de 03 de novembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1980
Ano
1994
Data
03/11/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Substitui a Lei 1.694/991 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Indexação
direitos Criança Adolescente
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Observação
Autoria: Luiz Eustáquio Linhares / PL nº 39 aprovado em 1994
Assuntos
- Conselhos municipais
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.694, de 26 de novembro de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.848, de 09 de setembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.032, de 05 de fevereiro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.212, de 10 de julho de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.964, de 06 de abril de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.673, de 21 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica