Lei nº 1.186, de 24 de junho de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1186
Ano
1980
Data
24/06/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas complementares relativas ao parcelamento do solo e concessão de isenção de imposto.
Indexação
isenção impostos
Observação
Executivo / PL nº 1.079 de 18.06.80
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.314, de 29 de outubro de 1984
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 2.214, de 16 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica