Lei Complementar nº 2.766, de 13 de julho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2766
Ano
2004
Data
13/07/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
13/07/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 2717/2003, que dispõe sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Indexação
ISSQN imposto sobre serviços de qualquer natureza código tributário
Observação
Wagner Mol Guimarães (PFL) / PL nº 08 aprovado em 31.05.04
Assuntos
- Código Tributário
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica