Lei Complementar nº 2.874, de 02 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2874
Ano
2005
Data
02/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
02/12/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a nomenclatura de “Taxa de Limpeza Pública” para “Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos”, nos artigos 123 inc.II, 127 inc. I, 129 parágrafos 1º e 4º, e 130 parágrafo 1º, da Lei Nº 2.058/95, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos taxa limpeza código tributário
Observação
Executivo / PL nº 2.451/2005 aprovado em 08.12.2005
Assuntos
- Código Tributário
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica