Lei nº 3.658, de 19 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3658
Ano
2012
Data
19/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2012
Veículo de Publicação
Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para atender as Resoluções/Portarias da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através de repasses pela prestação de serviços do SUS.
Indexação
Crédito Adicional Especial
Secretaria de Estado de Saúde
prestação de serviços do SUS
Secretaria de Estado de Saúde
prestação de serviços do SUS
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
- Saúde Pública
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