Lei Complementar nº 2.723, de 23 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2723
Ano
2003
Data
23/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
23/12/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 1.522, subseção II, Décimo Terceiro Salário.
Indexação
estatuto servidores funcionários públicos 13º salário
Observação
Executivo / PL nº 2.337/2003 aprovado em 18.12.2003
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica