Lei nº 2.996, de 01 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2996
Ano
2006
Data
01/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/11/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os artigos 1º e 2º da Lei 2.910/2006, que autoriza o reparcelamento dos créditos fiscais e tributários parcelados e reparcelados até 31/12/2005.
Indexação
concessão parcelamento créditos fiscais tributários código tributário
Observação
Executivo / PL nº 2.554 aprovado em 31.10.2006
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.910, de 29 de março de 2006
Anexos Norma Jurídica