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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.910, de 29 de março de 2006

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2910

Ano

2006

Data

29/03/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/03/2006

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Permite o reparcelamento dos créditos fiscais e tributários até 2005 e dá outras providências.

Indexação

concessão parcelamento créditos fiscais tributários código tributário

Observação

Executivo / PL nº 2.480 aprovado em 24.03.2006

Assuntos

  • Código Tributário
  • Tributos

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.996, de 01 de novembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.021, de 22 de dezembro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 3.055, de 18 de maio de 2007
 

Anexos Norma Jurídica



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