Lei Complementar nº 3.985, de 24 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3985
Ano
2015
Data
24/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
04/08/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Código Tributário Municipal e autoriza a concessão de desconto no IPTU para imóveis equipados com dispositivos de preservação do meio ambiente.
Indexação
Código tributário desconto IPTU
Observação
Patrícia Monteiro Castanheira (PTB) / PL nº 01 aprovado em 01.07.2015
Assuntos
- Código Tributário
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica